Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 648

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de até  10% (dez por cento) sobre o percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31de dezembro de 2021, alterando a Lei 814/2002.