Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MENSAGEM 002/2024 | Mensagem | 15/03/2024 | JEANE CARLINA SARAIVA DE SÁ | pl-712-2024-mensagem.pdf |
| Estudo do Impacto Financeiro e Orçamentário | Estudo | 15/03/2024 | JEANE CARLINA SARAIVA DE SÁ | pl-712-2024-estudo_de_estimativa_de_impacto-orcamentario-financeiro.pdf |
| DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA | Declaração | 15/03/2024 | JEANE CARLINA SARAIVA DE SÁ | plc-711-2024-declaracao_de_adequacao_orcamentaria_e_financeira.pdf |