Projeto de Lei Ordinária nº 650 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
650
Data de Apresentação
20/07/2021
Número do Protocolo
40
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A TRANSAÇÃO COMO MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 156, INCISO III e 171, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NOS ARTS. 66 E 67 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação