Projeto de Lei Ordinária nº 805 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
805
Data de Apresentação
26/03/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, OBSERVADOS OS CRITERIOS ESTABELECIDOS, A FIXAR R COBRAR PREÇOS PÚBLICOS, PELA PRESTAÇÃO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO, DE SERVIÇOS E PELA ULTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUN, DE USO ESPECIAL OU DOMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação