Projeto de Lei Ordinária nº 803 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
803
Data de Apresentação
27/04/2026
Número do Protocolo
78
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Anexo I Tabela3, criado pela lei n° 1.183, de 25 de setembro de 2018 e do Anexo VI, da lei n°933, de 09 de outubro de 2009, modificada pela n°1.314, de 26 de março de 2025 e dá outras Providências.
Indexação
Observação