Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
812
Data de Apresentação
28/04/2026
Número do Protocolo
85
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Excultivo Municipal, assim como o poder Legislativo, contraídos junto ao Instituto de Previdência de Alexandria- IPAMA, de que tratam os artigos 115 e 117 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n°136, de 09 de Setembro de 2025.
Indexação
Observação