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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
LEI ORDINÁRIA-CJR nº 1.270, de 28 de setembro de 2023  
LEI ORDINÁRIA nº 1.259, de 23 de maio de 2023  
LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 11 de abril de 2012