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Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
LEI ORDINÁRIA nº 933, de 09 de outubro de 2009  
LEI ORDINÁRIA nº 1.260, de 23 de maio de 2023  
LEI ORDINÁRIA nº 1.252, de 03 de abril de 2023  
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