LEI ORDINÁRIA nº 1.252, de 03 de abril de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
8º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
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Título
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Inciso
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