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REQ 33/2025 - Requerimento
Ementa: Estudo e viabilitação da criação do Conselho Municipal de Politicas LGBTQIA+, órgão coegiado, autônomo e permanente, de caráter consultivo e propositivo
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 128/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 9:52:58
Autor:
Ciro Patrício
Texto Original
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REQ 34/2025 - Requerimento
Ementa: Ação de melhoria e recuperação da quadra poliesportiva, localizada na escola municipal Dr. Gregorio de paiva (COBERTURA DA QUADRA E REVITALIZAÇÃO DE SEU PISO).
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 127/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 9:48:03
Autor:
Raul Bezerra
Texto Original
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REQ 36/2025 - Requerimento
Ementa: Ação no sentido de iniciar a poda das árvores no Bairro Alto Boa Vista
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 134/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 11:01:05
Autor:
Ciro Patrício
Texto Original
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REQ 37/2025 - Requerimento
Ementa: Passagem molhada no sítio curral velho, trecho dá acesso ao sítio quixaba.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 133/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 10:56:51
Autor:
Maria Clara Vaqueira
Texto Original
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REQ 38/2025 - Requerimento
Ementa: Conclusão do calçamento da rua Antônio Bento Sobrinho, no Alto Boa Vista.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 132/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 10:47:14
Autor:
Gil Fábio
Texto Original
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REQ 39/2025 - Requerimento
Ementa: A instalação de um redutor de velocidade (lombada) e de uma faixa de pedestres na RN79, avenida deputado Patrício Neto, no bairro santo amaro, ligando a rua Almino Alves Henrique à trav. Agostinho (BECO DO CACIMBÃO), no municipio de Alexandria/RN.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 129/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 10:32:15
Autor:
De Assis Euflauzino
Texto Original
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REQ 40/2025 - Requerimento
Ementa: Pavimentação do prolongamento da rua Antônio Ferreira de Andrade, no centro da cidade.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 131/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 10:43:21
Autor:
Raul Bezerra
Texto Original
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REQ 41/2025 - Requerimento
Ementa: Passagem molhada, nas proximidades da residência do senhor ZÉ VIEIRA, no sítio oiteiro.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 130/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 10:38:04
Autor:
Raul Bezerra
Texto Original
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REQ 42/2025 - Requerimento
Ementa: RETORNO DA ENTREGA DO LEITE DO PROGRAMA " LEITE POTIGUAR" PARA O LOCAL DE ANTES, QUAL SEJA, O ANTIGO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SANTO AMARO
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 168/2025, Data Protocolo:
13/05/2025 -
Horário: 9:38:16
Autor:
Chiquinho Pires
Texto Original
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REQ 45/2025 - Requerimento
Ementa: A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) E DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RN 079, AVENIDA DEPUTADO PATRÍCIO DE FIGUEIREDO NETO, NO BAIRRO SANTO AMARO, LIGANDO A RUA ALMINO ALVES HENRIQUE À TRAV. AGOSTINHO (BECO DO CACIMBÃO), NO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 247/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 9:49:23
Autor:
De Assis Euflauzino
Texto Original
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REQ 46/2025 - Requerimento
Ementa: LIMPEZA DO MATO NA PISTA DE POUSO
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 248/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 9:53:44
Autor:
Maria Clara Vaqueira
Texto Original
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REQ 47/2025 - Requerimento
Ementa: PAVIMENTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RUA MANOEL GONÇALVES DE ALMEIDA, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 249/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 9:57:22
Autor:
João Victor de Ciaca
Texto Original
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REQ 48/2025 - Requerimento
Ementa: ESTUDO E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBTQIA+, ORGÃO COLEGIADO, AUTÔNOMO E PERMANENTE, DE CARÁTER CONSULTIVO E PROPOSITIVO
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 251/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 10:08:00
Autor:
Ciro Patrício
Texto Original
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REQ 49/2025 - Requerimento
Ementa: AÇÕES DE MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA NA ESCOLA MUNICIPAL DR. GREGORIO DE PAIVA (COBERTURA DA QUADRA E REVITALIZAÇÃO DO SEU PISO
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 252/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 10:13:22
Autor:
Raul Bezerra
Texto Original
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REQ 50/2025 - Requerimento
Ementa: CONCLUSÃO DO CALÇAMENTO DA RUA ANTÔNIO BENTO SOBRINHO, NO ALTO BOA VISTA.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 253/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 10:16:16
Autor:
Gil Fábio
Texto Original
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REQ 51/2025 - Requerimento
Ementa: PASSAGEM MOLHADA NO SÍTIO CURRAL VELHO, TRECHO QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO QUIXABA.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 254/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 10:18:46
Autor:
Maria Clara Vaqueira
Texto Original
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REQ 52/2025 - Requerimento
Ementa: AÇÃO NO SENTIDO DE INICIAR A PODA DAS ÁRVORES NO BAIRRO ALTO BOA VISTA.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 255/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 10:21:39
Autor:
Ciro Patrício
Texto Original
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REQ 53/2025 - Requerimento
Ementa: PAVIMENTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RUA ANTÔNIO BENEDITO, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 256/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 10:38:17
Autor:
De Assis Euflauzino
Texto Original
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REQ 54/2025 - Requerimento
Ementa: A NSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RN-079- AVENIDA DEPUTADO PATRÍCIO NETO, NAS PROXIMIDADES DA ENTRADA DO CONJUNTO GEORGE PEREIRA, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Protocolo: 316/2025, Data Protocolo:
22/05/2025 -
Horário: 10:56:21
Autor:
Chiquinho Pires
Texto Original
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REQ 55/2025 - Requerimento
Ementa: INSTAÇÃO DE LOMBADAS NA RN-79
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Protocolo: 320/2025, Data Protocolo:
27/05/2025 -
Horário: 11:21:15
Autor:
De Assis Euflauzino
Texto Original
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REQ 56/2025 - Requerimento
Ementa: PAVIMENTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DEPUTADO PATRÍCIO NETO (MARGEM ESQUERDA DA RN-079-SENTIDO MARCELINO VIEIRA), EM FRENTE À RESIDÊNCIA DE JOAQUIM DE DUCA, NO ALTO BOA VISTA
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 325/2025, Data Protocolo:
29/05/2025 -
Horário: 9:25:57
Autor:
Maria Clara Vaqueira
Texto Original
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REQ 57/2025 - Requerimento
Ementa: A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA ADEQUADA NAS RUAS DO MUNICÍPIO ALEXANDRIA/RN
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 326/2025, Data Protocolo:
29/05/2025 -
Horário: 9:33:58
Autor:
Carlinhos Sarmento
Texto Original
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REQ 58/2025 - Requerimento
Ementa: SOLICITA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE ( QUEBRA MOLAS) NA RUA TELEGRAFISTA FILISMINO PEREIRA, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 327/2025, Data Protocolo:
29/05/2025 -
Horário: 9:40:20
Autor:
De Assis Euflauzino
Texto Original
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REQ 59/2025 - Requerimento
Ementa: AÇÃO NO SENTIDO DE INICIAR A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA RURAL DO SÍTIO CAJÁS
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 328/2025, Data Protocolo:
29/05/2025 -
Horário: 9:43:12
Autor:
Ciro Patrício
Texto Original
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REQ 60/2025 - Requerimento
Ementa: INSTALAÇÃO DE LOMBADAS NA RN-079
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 329/2025, Data Protocolo:
29/05/2025 -
Horário: 9:45:36
Autor:
Maria Clara Vaqueira
Texto Original
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REQ 61/2025 - Requerimento
Ementa: PINTURA ( COM REPAROS ) DO PRÉDIO " GENTIL PAIVA DE OLIVEIRA", O QUAL É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MAS QUE SERVE COMO SEDE DA ESCOLA 7 DE NOVEMBRO.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Protocolo: 386/2025, Data Protocolo:
05/06/2025 -
Horário: 8:54:02
Autor:
Raul Bezerra
Texto Original
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REQ 62/2025 - Requerimento
Ementa: REQUER QUE SEJA FEITA A RESTAURAÇÃO DA ESTRADA DO SÍTIO CACIMBA DE CIMA
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Protocolo: 387/2025, Data Protocolo:
05/06/2025 -
Horário: 8:56:57
Autor:
Chiquinho Pires
Texto Original
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REQ 63/2025 - Requerimento
Ementa: A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADCIONAL POR SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE COVEIROS NO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Protocolo: 388/2025, Data Protocolo:
05/06/2025 -
Horário: 9:11:33
Autor:
Carlinhos Sarmento
Texto Original
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REQ 64/2025 - Requerimento
Ementa: REQUER QUE SEJA FEITO A SUBSTITUIÇÃO DE REFLETORES E LÂMPADAS QUEIMADAS NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Protocolo: 396/2025, Data Protocolo:
10/06/2025 -
Horário: 10:29:40
Autor:
Chiquinho Pires
Texto Original
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REQ 65/2025 - Requerimento
Ementa: A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DA RUA DONA TILA HENRIQUE FORMIGA, NO BAIRRO CASCALHO
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 399/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 8:26:46
Autor:
Maria Clara Vaqueira
Texto Original
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REQ 66/2025 - Requerimento
Ementa: REQUER SEJA DETERMINADA A REFORMA DO BANHEIRO EXISTENTE NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Protocolo: 960/2025, Data Protocolo:
03/12/2025 -
Horário: 10:19:52
Autor:
Carlinhos Sarmento
Texto Original
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REQ 67/2025 - Requerimento
Ementa: FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES A SER CONSTRUÍDA NA RUA GREGÓRIO DE PAIVA (PROXIMIDADES DA ESCOLA WALDEMAR DE SOUSA VERAS), CONFORME AS NORMAS PREVISTAS PELA ABNT
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Protocolo: 961/2025, Data Protocolo:
03/12/2025 -
Horário: 10:27:01
Autor:
Raul Bezerra
Texto Original
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EMD 1/2025 - Emendas
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 57 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA. DE AUTORIA DA SENHORA PREFEITA JEANE CARLINA SARAIVA DE SÁ.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Protocolo: 241/2025, Data Protocolo:
19/05/2025 -
Horário: 10:24:18
Autor:
Jeane Carlina Saraiva de Sá - Prefeita Constitucional
Texto Original
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EMD 2/2025 - Emendas
Ementa: ACRESCENTA O ART. 2°-A E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7°, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 7°, 8° E10, O INCISO I DO ART. 16, E O § 2° DO ART. 38 DO PL n° 770/2025.
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Autor:
De Assis Euflauzino
Texto Original
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PR 2/2025 - Precedente Regimental
Ementa: RICMA
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Protocolo: 714/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 9:55:12
Autor:
De Assis Euflauzino
Texto Original
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