Anexos da Norma Juridica (REGIMENTO INTERNO nº 1.807, de 02 de dezembro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 6 | ricma-publicacao-original.pdf |
Texto original do REGIMENTO INTERNO publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAMRN - Edição de 12 de dezembro de 2016 - Ano 2016 - Nº 0022
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| 5 | precedente-regimental-001-2024-publicacao-fecam.pdf |
O Presidente, de ofício, fará reconstituir e tramitar a proposição que foi devolvida, por decisão soberana do plenário, ao autor, em razão de vícios encontrados durante as discussões, após retornar a esta Casa Legiferante.
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