LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 14 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
10
Ano
2023
Data
14/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica