LEI ORDINÁRIA nº 1.310, de 07 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1.310
Ano
2025
Data
07/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo de até 10% (DEZ POR CENTO) ao percentual máximo para a contratação de operações de credito com desconto automático, em folha de pagamento, até 31 de dezembro de 2026, alterando a lei 814/2002
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica