Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
648
Data de Apresentação
04/05/2021
Número do Protocolo
32
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo de até 10% (dez por cento) sobre o percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31de dezembro de 2021, alterando a Lei 814/2002.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada