LEI ORDINÁRIA nº 1.225, de 19 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1225
Ano
2021
Data
19/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMODE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) AO PERCENTUAL MAXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICOEM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERANDO A LEI 814/2002.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica